O direito à moradia e o direito ao meio ambiente em colisão : uma análise da previsão normativa de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente (APPs)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Medeiros, Claudia Kreling
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174838
Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal analisar a imbricada e conflituosa relação entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e examinar o instituto da regularização fundiária urbana em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à luz das disposições contidas no Código Florestal e de recentes alterações legislativas. Com vistas a alcançar esse objetivo, realizar-se-á, primeiramente, um estudo individualizado dos direitos à moradia e ao meio ambiente e, após, será explorado o tema da colisão entre direitos fundamentais. Posteriormente, será analisado o instituto da regularização fundiária urbana, a se iniciar pelo exame do tema da intervenção em APPs e a terminar pela observação do conteúdo do instituto da regularização fundiária urbana nessas áreas ambientais conforme os ditames da legislação atualmente vigente. No trabalho, serão empregadas as metodologias dedutiva e comparativa, mediante as quais se fará uma análise do conflito entre direitos fundamentais na perspectiva da regularização fundiária urbana em APPs à luz das recentes alterações legislativas no tocante à matéria. Como subsídio, será utilizada a doutrina, a jurisprudência, a legislação nacional e diplomas internacionais.
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