A tutela inibitória como instrumento de proteção aos direitos da personalidade

• Autor(a) principal: Cunha, Alessandra Roth
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91028
• topic: Tutela inibitória; Direito da personalidade; Direitos extrapatrimoniais; Preventive injunction; Inhibitory injunction; Non-patrimonial rights; Personality rights

O trabalho que segue propõe-se a analisar os aspectos fundamentais da tutela inibitória e, em especial, sua utilização como mecanismo de efetivação dos direitos da personalidade. Partindo da necessária interdependência entre direito material e o processo, procura-se demonstrar que o processo civil clássico, centrado na tutela ressarcitória, viabilizada jurisdicionalmente por meio da ação condenatória, não é suficiente para garantir a efetiva e adequada proteção dos direitos extrapatrimoniais, dentre os quais se destacam os direitos da personalidade – direitos ínsitos a qualquer ser humano e, por isso, intimamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante das peculiaridades jurídicas de tais direitos, carecem eles de um meio idôneo a impedir sua violação quando ameaçados, isto é, carecem eles de uma tutela preventiva apta a inibir a prática, a continuação ou a repetição de um ato ilícito. Assentada tal necessidade, identifica-se, no ordenamento processual brasileiro, fundamento normativo para veicular a tutela inibitória, qual seja o artigo 461 do Código de Processo Civil, e discorre-se acerca de suas características centrais. O presente estudo aborda, ainda, aspectos relativos à operativização da tutela inibitória, quais sejam (i) a antecipação de tutela, (ii) as astreintes e (iii) as “medidas necessárias”, sempre dentro do contexto dos direitos da personalidade.