A modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade

• Autor(a) principal: Salvi, Mirela Machado
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147557
• topic: Direito constitucional; Controle da constitucionalidade; Constitutional law; Effects modulation; Unconstitutionality decision; Law n. 9.868/98; Article n. 27

A modulação dos efeitos temporais é mecanismo que permite ao tribunal restringir a eficácia da sua decisão de inconstitucionalidade, a qual será eficaz a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento fixado. O art. 27 da Lei nº 9.868/99 trouxe expressamente esta possibilidade, desde que haja razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, assim como maioria de dois terços dos membros da corte. Assim, o ordenamento jurídico excepcionou a teoria da nulidade do ato inconstitucional, tradicionalmente adotada no Brasil, para nos aproximar da teoria da anulabilidade. Diante disso, a modulação foi objeto de várias discussões entre os especialistas do Direito Constitucional, que se questionaram a respeito da constitucionalidade, legitimidade, abrangência e modo de aplicabilidade desta norma. Dessa forma, neste trabalho, procuramos analisar a modulação dos efeitos temporais. Para tanto, contextualizamo-la historicamente no controle de constitucionalidade judicial brasileiro e estudamos ambas as teorias da nulidade e da anulabilidade. Em seguida, pesquisamos os seus fundamentos, origens e requisitos impostos pelo legislador, bem como o seu uso pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade. Por fim, expusemos algumas hipóteses acerca da sua utilização no modelo difuso e debruçamo-nos, novamente, às decisões do STF. A cumprir este propósito, foram necessárias pesquisas na jurisprudência e nas lições doutrinárias. Ao final, chegamos à conclusão de que a modulação dos efeitos temporais é técnica legítima, porquanto é decorrência dos princípios constitucionais. Portanto, não faz sentido a restrição da sua aplicação ao modelo concentrado de controle de constitucionalidade, se os requisitos impostos pelo legislador tenham sido preenchidos no sistema difuso.