Lei dos juizados especiais da fazenda pública : (principais inovações e questões controvertidas)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Lucia Wazen de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129796
Resumo: O trabalho visa o estudo da Lei nº 12.153/09. Para tanto, analisa os principais aspectos da lei especial do juizado da fazenda pública, traz um breve histórico da criação do sistema dos juizados e cita os princípios norteadores e enumera as leis que fazem parte do sistema. Trata das principais inovações e analisa algumas das questões controvertidas da lei. Na conclusão, situa a lei dentro do sistema,analisa as consequências das inovações processuais para as partes e questiona o futuro do direito administrativo vigente dentro da inovação legal.
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