Poder normativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

• Autor(a) principal: Marques, Mateus Cogo
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/97094
• topic: Poder normativo; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).; Regulatory agency; Apparatus state reform; Public administration; Normative power

Este trabalho tem o objetivo central de analisar o alcance do poder normativo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), verificando a legalidade do desempenho desta função. Além disso, foram pesquisados os conseqüentes objetivos específicos: histórico da reforma administrativa da década de 1990 e da criação das agências reguladoras; grau de autonomia das agências reguladoras; relação de vinculação/subordinação entre as agências reguladoras e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; e a atuação prática da ANP com relação ao seu poder normativo. Relativamente à estrutura, este texto está dividido em quatro capítulos. O primeiro capítulo versa sobre o modelo gerencial e a reforma do aparelho do Estado brasileiro na década de 1990, relatando o ambiente e também o processo de criação das agências reguladoras por parte do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com uma breve crítica aos resultados obtidos. O segundo capítulo expõe o estudo das agências reguladoras em relação às suas autonomias administrativa, financeira e normativa, além de avaliar as influências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sobre a atuação e funcionamento dos entes reguladores, principalmente em relação aos seus poderes regulamentares. O terceiro capítulo efetua uma contextualização histórica e operacional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a fim de caracterizar o ente administrativo para melhor compreender sua situação atual. O capítulo final realiza exame crítico da função normativa exercida pela ANP no setor brasileiro de petróleo, gás natural e biocombustíveis através da análise de diversos aspectos de sua atuação no seu domínio regulado. Em conclusão, o estudo apresenta que a tão proclamada autonomia das agências reguladoras na prática é um mito devido às influências externas (mercado) e internas (governo), sendo que o poder normativo das agências reguladoras é extremamente limitado pelos princípios da legalidade e pela subordinação às políticas públicas definidas pelo governo.