A incompletude da transição política brasileira e seus reflexos na cultura jurídica contemporânea : ainda existem perseguidos políticos no Brasil?

• Autor(a) principal: Baggio, Roberta Camineiro
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Miranda, Lara Caroline
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/206880
• topic: Cultura jurídica : Brasil; Presos políticos; Legal culture; Transitional justice; Ideology procedure

Tendo por base questões afeitas à problemática da justiça de transição enfrentada no Brasil, analisam-se, no presente artigo, situações concretas que envolvem duas denúncias do Ministério Público, sendo a primeira feita durante o regime de exceção brasileiro e a segunda na atual ordem democrática. O escopo do estudo comparativo é tracejar alguns indícios que permitam identificar a tradução da ideologia autoritária na cultura jurídico-política do presente. Partindo do prisma da complexa transição política no Brasil, ao abordar questões como a resistência ao debate e à responsabilização dos torturadores, discute-se a legitimidade social das instituições atributivas de justiça e os reflexos do regime de exceção e da falta de ruptura institucional no atual trato processual no país, constatando-se, inclusive, que o direito, a depender da visão ideológico-política de seus aplicadores, cumpre um papel de manutenção do status quo de violações a direitos inerentes aos cidadãos criminalizados por pertencerem a movimentos sociais, tal qual ocorria no regime ditatorial.