Os limites do estrito cumprimento do dever legal

• Autor(a) principal: Amaral, Gemaiel Ribeiro da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174611
• topic: Estado democrático de direito; Principio da legalidade; Deveres fundamentais (Direito); Democratic state of law; Principle of legality; Strict compliance with legal duty; Hierarchical obedience

No Estado Democrático de Direito as leis servem como balizas para evitar excessos e abusos no convívio social. A existência ou vigência de qualquer norma jurídica é condicionada pelo princípio da legalidade, que é um princípio geral de direito público. Nesse sentido tanto a sociedade como os agentes públicos do Estado devem atuar dentro das normas legais, obedecendo os limites que o ordenamento jurídico determina. Os agentes do Estado devem atuar sobre a égide do cumprimento de um dever estabelecido por lei ou ordem de superiores da administração porque o estrito cumprimento do dever legal é uma causa de justificação exclusiva do funcionário público, que é vista como causa de exclusão da ilicitude. Além disso, quando houver necessidade de agir, o agente deve usar os meios necessários e proporcionais para cumprir a lei de maneira que não ocorram excessos, sendo o uso da força seu último recurso, pois no Estado Democrático de Direito os limites da lei devem ser observados rigorosamente, respeitando todos os direitos fundamentais e garantias individuais.