Os contratos administrativos intergovernamentais como instrumentos de gestão associada de serviços públicos à luz do federalismo de cooperação no Brasil : uma análise das potencialidades dos consórcios públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Renata Hellwig
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/202301
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a gestão associada de serviços públicos pelos entes federados através dos contratos públicos intergovernamentais, notadamente, os consórcios públicos, à luz do federalismo cooperativo. Isso porque, o federalismo de cooperação é o modelo adotado pelo Brasil ante a existência de competências materiais comuns entre os entes da federação. Assim, tais relações intergovernamentais permitem a associação de esforços para a gestão de serviços públicos, conforme dispõe o próprio texto constitucional, através dos convênios e consórcios públicos, quais sejam instrumentos de natureza jurídica contratual. Com isso, fazendo-se uma análise dos consórcios porque realizados necessariamente pelos entes federados, foi possível verificar as potencialidades através de seus instrumentos de atuação, o contrato de rateio e o contrato de programa, pelo que se depreende que este permite a efetiva gestão associada de serviços públicos.
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