Qual o limite para a aplicação da Lei nº 8.666/93 às empresas estatais exploradoras de atividade econômica após a edição da Emenda nº 19/98?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Stürmer, Marieli Patta
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31860
Resumo: Este estudo busca um exame acerca do regime jurídico das Empresas Estatais, exploradoras de atividade econômica, em face das alterações substanciais que ocorreram posteriormente à edição da emenda constitucional nº 19/98. Após uma pesquisa da legislação constitucional e infra-constitucional e através de uma interpretação sistemática, é de se concluir que as disposições constitucionais acerca do tema, são, desde já, aplicáveis a essas entidades integrantes da administração indireta, ainda que não exista a lei ordinária que irá dispor sobre as suas licitações e contratos.
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