Candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados : limites e possibilidades legislativas

• Autor(a) principal: Nogueira, Pedro Ardoino Francisco
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/276902
• topic: Candidatura; Mandato eletivo; Representação política; Candidatura; Mandato electivo; Representación política

As candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados são uma modalidade de inovação democrática, crescendo sua relevância e utilização em um cenário de instabilidade política no Brasil. Sem regulamentação legal específica, surge a necessidade de se estabelecer os limites e possibilidades sobre eventual legislação sobre o tema, objetivo central deste trabalho. Com fundamento na compreensão do contexto histórico da representação política no país, da conjuntura em que estão inseridas e o conceito das candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados, do conjunto normativo em torno da instrumentalização da representação política e interação dessas iniciativa com ele, bem como do exame das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, traçou-se os limites e possibilidades de uma legislação sobre as candidaturas e mandatos coletivos ou compartilhados. A análise é baseada em método dedutivo e indutivo, partindo de premissas gerais da representação política e do regime político democrático para contextualização das iniciativas, examinando regulamentação disponível sobre a matéria e a interação da modalidade de inovação com os elementos normativos da instrumentalização da representação política, para posterior identificação e exame dos projetos legislativos que tratam sobre o assunto. Os resultados obtidos apontam para 4 possibilidades de configuração: (i) tratar o tema como uma estratégia de organização coletiva de campanha, estando seu caráter coletivo restrito ao campo das propostas; (ii) regularizar o exercício dos mandatos coletivos ou compartilhados, não se restringindo apenas à fase de autorização através das eleições; (iii) proibir a utilização de candidaturas coletivas ou compartilhadas; e (iv) proibir o exercício do mandato sob a lógica da divisão do poder decisório. Concluiu-se que as alternativas apresentam as seguintes limitações: a primeira alternativa não atenderia o pressuposto básico dessas iniciativas, que é a divisão do poder decisório do mandato; a segunda ensejaria alteração substancial no formato da instrumentalização da representação política do país; a terceira desrespeitaria o princípio democrático da liberdade de expressão e valores corolários; a quarta estabeleceria limitação indevida ao exercício do mandato parlamentar.