O programa mais médicos sob a ótica do direito internacional do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Leonardo Stocker Pereira da
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143631
Resumo: O Programa Mais Médicos, instituído através da Medida Provisória n. 621, de 2013, convertida na Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, visa diminuir a carência de médicos em diversas regiões brasileiras e reorganizar a estrutura curricular e ofertas de cursos de medicina. Através do presente trabalho o Programa Mais Médicos será analisado sob a ótica do Direito Internacional do Trabalho. Buscar-se-á, em um primeiro momento, estudar os mecanismos internacionais de cooperação utilizados pelo Programa, assim como o Programa Mais Médicos em si. Em um segundo momento, o trabalho passará a analisar o labor dos médicos intercambistas sob a ótica de trabalhadores imigrantes e refugiados, levando em consideração a ação trabalhaista ajuizada por uma médica intercambista cubana. Far-se-á, ao final, uma conexão entre o Programa Mais Médicos e o Direito Internacional do Trabalho, a fim de tentar potencializar a proteção aos direitos dos trabalhadores imigrantes, que são os médicos intercambistas estrangeiros.
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