A eficácia dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores : uma análise do artigo 7º da Constituição Federal frente à mora do legislador

• Autor(a) principal: Bertotti, Monique
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/139414
• topic: Direito do trabalho; Direitos fundamentais sociais; Fundamental social rights; Employees fundamental rigths; Article 7 of the Federal Constitution; Effectiveness of fundamental rights

Este trabalho versa acerca da efetividade dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores previstos, especialmente, no artigo 7ª da Carta Magna, a qual lhes galgou status de direitos fundamentais. De início, fez-se uma pequena abordagem acerca dos direitos fundamentais sociais, com o escopo de contextualizar o objetivo da pesquisa, que é identificar a eficácia dos direitos sociais prestacionais dos trabalhadores. Após, chegou-se ao núcleo da pesquisa, abordando-se de forma mais específica os direitos sociais prestacionais dos trabalhadores constantes no artigo 7º da Constituição Federal, analisados da seguinte forma: direitos já regulamentados à época da promulgação da Constituição Federal de 1988; direitos trazidos pela Constituição Federal de 1988 e regulamentados tardiamente por lei infraconstitucional; direitos que ainda carecem de regulamentação infraconstitucional. Por fim, apresentou-se medidas que podem servir de solução à omissão do legislador frente aos direitos sociais dos trabalhadores, a saber, a ação direta de constitucionalidade e o mandado de injunção. Concluiu-se que os motivos pelos quais os direitos sociais prestacionais dos trabalhadores ainda não foram efetivados são variados e, dentre eles, encontram-se os interesses divergentes de duas classes (trabalhadores X empregadores), que influenciaram, inclusive, a forma como estão dispostos na Constituição Federal. Na elaboração da pesquisa, utilizou-se os seguintes métodos: quanto à abordagem, o método indutivo; quanto ao procedimento, o comparativo; e quanto à interpretação jurídica, o sistemático.