A tutela da concorrência : limites e intersecções entre a concorrência desleal e o direito antitruste, uma análise comparativa à luz da lei nº 9.279/1996 e lei nº 12.529/2011

• Autor(a) principal: Blume, Igor Marcelo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259903
• topic: Direito de concorrencia; Livre iniciativa; Propriedade intelectual; Competition law; Free initiative; Violations of the economic order; Intelectual properity; Legal assets

A tutela da concorrência no direito brasileiro envolve, especialmente, duas legislações no plano infraconstitucional: a lei nº 9.279/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, incluindo a repressão à concorrência desleal, e a lei nº 12.529/2011 que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência. Ambos os institutos se relacionam à manutenção de uma concorrência lícita e leal nos mercados. Contudo, ao mesmo tempo em que apresentam semelhanças, também se verificam diferenças fundamentais. Não obstante, a possibilidade de confusão entre os institutos sob a perspectiva dos interesses protegidos ou dos requisitos para o enquadramento legal justificam um aprofundamento sobre a relação existente entre o direito antitruste e a concorrência desleal. Assim, como problema de pesquisa, questiona-se se (i) existem pontos de intersecções e limites de aplicação entre a lei nº 9.279/1996 e a lei nº 12.529/2011 e (ii) qual a relação estabelecida entre os diplomas legislativos: complementaridade, alternatividade ou subsidiariedade. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a identificar os limites e intersecções entre o direito da concorrência desleal e o direito antitruste à luz dos interesses protegidos, dos requisitos para enquadramento legal e da posição dos órgãos competentes para avaliação das condutas. Para tanto, utilizou-se do método exploratório para a coleta de literatura nacional e internacional voltada ao estudo da concorrência desleal e do direito antitruste. Para a análise da literatura utilizou-se do método dedutivo. Ainda, realizou-se uma análise de conteúdo das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tratam de concorrência desleal a fim de identificar os critérios de aplicação da lei nos casos concretos. Além disso, por meio do método dedutivo, analisou-se documentos produzidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e disponíveis em sua base de dados de publicações institucionais a fim de identificar os principais elementos considerados pelo CADE no julgamento de condutas e atos submetidos ao seu exame. A partir disso, concluiu-se pela existência de uma relação de complementaridade entre o direito antitruste e a repressão à concorrência desleal. Foram, ainda, identificados alguns interesses protegidos e requisitos de enquadramento comuns. Não obstante, verificou-se que essas intersecções não afetam, mas reforçam, a autonomia inerente a cada um dos institutos, notadamente para melhor compreender as diferenças fundamentais que os distinguem.