Financiamento de campanha o artigo 27 da Lei das Eleições e suas possíveis consequências

• Autor(a) principal: Zasso, Cassio Vicente
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/183768
• topic: Campanha eleitoral; Propaganda eleitoral; Financiamento de campanha; Interference; Electioneering; Electoral propaganda; Campaign; Financing; Conditions; Limit; Expenditures; Monitoring

No mundo todo, cresce, a cada pleito, a preocupação com o peso que o poder econômico pode ter no processo de tomada de decisões dos eleitores. Discute-se as formas de financiamento das campanhas eleitorais e os meios possíveis de realizá-las. No tocante ao financiamento, há um debate permanente sobre qual a proporção ideal entre o financiamento público e o privado. No Brasil, tem-se um modelo de financiamento misto, com a arrecadação de contribuições privadas e a distribuição de recursos públicos, ambas sujeitas a limites legais. Não obstante a limitação, os gastos nas campanhas eleitorais brasileiras estão entre os mais altos do mundo, computando-se apenas as despesas contabilizadas. Importante registrar que, ao longo dos anos, a legislação brasileira tem avançado no estabelecimento de normas visando a obter, ao final da campanha, uma prestação de contas mais fidedigna e transparente. Entretanto, forçoso reconhecer que há brechas na legislação que permitem burlar o controle da arrecadação e a fiscalização dos gastos na campanha, como é o caso do artigo 27 da Lei n. 9.507/1997, que propicia, a cada eleitor, efetuar despesas limitadas em candidaturas de sua preferência sem a necessidade de registro. Ainda que o limite não seja alto, a ação combinada de eleitores em prol de um candidato pode impactar no volume de propaganda eleitoral, interferindo na igualdade de condições na disputa. Há dificuldades na fiscalização e no controle do financiamento obtido e da propaganda gerada por esses meios. O esforço dos órgãos fiscalizadores visa a evitar deslizes nos mecanismos de financiamento eleitoral, garantindo a legitimidade do próprio sistema político. É importante para a Justiça Eleitoral, assim como para o bem comum, manter o incentivo da participação do eleitor sem privá-lo da liberdade de escolher e apoiar a quem bem desejar e, concomitantemente, zelar pela igualdade de condições de todos os candidatos na disputa.