Análise da (in)constitucionalidade dos tipos penais de gestão fraudulenta e gestão temerária de instituição financeira

• Autor(a) principal: Gomes, Marcos dos Santos
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27085
• topic: Gestão fraudulenta; Gestão temerária; Principio da legalidade; Instituição financeira; Constitucionalidade; Fraudulent management; Reckless management; Principle of the legality; Opened criminal types; Constitutionality exam

O presente trabalho tem o escopo de analisar a constitucionalidade dos crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária de instituição financeira. Para isso, traça o panorama da criação da Lei n.º 7.492, demonstrando sua insubsistência como diploma que visa a incriminar condutas tão complexas como a criminalidade econômica. Do mesmo modo faz uma análise do princípio da legalidade, seu histórico e características, bem como da situação dos tipos penais abertos em relação ao mandamento de certeza (lex certa) da reserva legal. Verificada a possibilidade de adequação dos tipos abertos e das cláusulas gerais com o princípio da legalidade, desde que a conduta (ainda que não descrita minuciosamente) seja determinável, passamos ao estudo da compatibilidade dos delitos do art. 4º, caput e parágrafo único, com o texto constitucional, no que concluímos pela conformidade do crime de gestão fraudulenta - como tipo penal aberto determinável - com a Carta Magna e pela inconstitucionalidade do crime de gestão temerária, já que totalmente indeterminável, violando flagrantemente a reserva legal.