O instituto da progressividade sob a perspectiva da repartição à lu do sistema constitucional tributário

• Autor(a) principal: Paranhos, Otávio Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157536
• topic: Sistema tributário; Tributação; Princípio da capacidade contributiva ou econômica (Direito); Distribution; Ability to pay; Equality; Progressivity; Taxation

presente estudo tem como escopo analisar o instituto da progressividade tributária e seus fundamentos constitucionais à luz do substrato fático da repartição dos frutos das atividades econômicas. Busca-se determinar a viabilidade jurídica da aplicabilidade de tal instituto como forma de perfazimento da aplicação dos princípios tributários constitucionais. Ao longo do trabalho, o fato da repartição é utilizado como ponto de partida para a discussão. Para tanto, serão definidos os conceitos dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva, da proteção ao mínimo vital e da vedação à tributação com efeitos de confisco. Será feita uma análise conceitual do instituto da progressividade para que se verifique a compatibilidade de tal instituto aos princípios cuja aplicabilidade é exigida pela Constituição Federal.