A tutela sucessória do companheiro : um estudo sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do código civil

• Autor(a) principal: Brito, Larissa Mattiello de Oliveira
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67428
• topic: Uniao estavel; Casamento; Sucessão; Inconstitucionalidade; Stable union; Equiparation; Marriage; Inheritance; Unconstitutionality

O presente trabalho de conclusão tem por objetivo analisar a forma como é tratada a sucessão do companheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, em um primeiro momento, será estudada a situação jurídica da união estável após o seu reconhecimento, pela Constituição Federal de 1988, como entidade formadora de família, dando ênfase à questão da equiparação de seus efeitos àqueles atribuídos ao casamento. Posteriormente, será realizada uma análise comparativa acerca do regramento sucessório conferido ao cônjuge e ao companheiro pelo Código Civil de 2002, bem como pelas Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996, quando se demonstrará a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, por estar completamente dissociado dos princípios constitucionais que regem o Direito de Família e, por consequência, o Direito das Sucessões.