Autonomia da vontade e cláusula de eleição de lei nos contratos internacionais : um estudo com ênfase no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Lima, Andrei Ferreira de Araújo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/143405
• topic: Contratos internacionais; Autonomia da vontade : Contratos internacionais; Freedom of choice; Election law; Applicable law; Private autonomy; International treaties; International agreements; Brazilian international law; Lex mercatoria

O presente trabalho aborda um dos temas mais discutidos e controvertidos no âmbito do Direito Internacional Privado, qual seja, a autonomia das partes quanto à eleição de lei aplicável aos contratos internacionais. A doutrina, apesar de vasta, não apresenta um consenso, pois muitas são as opiniões divergentes e as teorias argumentativas na busca de uma solução. Há, em verdade, um consenso quanto à necessidade de se respeitar e promover a autonomia da vontade, por ser um dos princípios basilares dos contratos. Ao se tratar de autonomia da vontade no Direito Internacional Privado, automaticamente se estará falando da eleição de lei aplicável ao contrato e é exatamente neste interim, que a polêmica se estabelece. Inicialmente, buscar-se-á estabelecer um estudo interdisciplinar entre filosofia e direito, na tentativa de se instituir um conceito e os limites da autonomia da vontade, de modo a se construir alguns parâmetros de estudo. Sabe-se, como já referido, que a autonomia da vontade é uma das bases angulares do contrato. A ausência de autonomia gera a invalidade contratual. Porém, modernamente falando, já não se poderá considerá-la de forma irrestrita, ilimitada e plenamente capaz de criar obrigações e deveres entre as partes. O célebre princípio “pacta sunt servanda” já não é mais aceito como no momento de sua criação. Outros tantos princípios se acomodam juntamente com a autonomia dentro dos contratos, como a função social e a boa-fé. Em matéria de Direito Internacional Privado, ao se tratar dos limites da autonomia, não se fala exclusivamente desses princípios, mas sim na ordem pública e na soberania estatal. São estes dois institutos que promovem, atualmente, tratando-se de Brasil, as grandes discussões no que se refere à eleição de lei. A questão da violação da soberania estatal está relacionada com o regramento imposto pelo art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Segundo ela as partes não podem eleger o direito aplicável ao contrato. Percebe-se, a partir desses dois limites à autonomia, que há um choque entre o interesse privado das partes contratantes e o poder estatal de manter a ordem social e a soberania de suas leis. Assim, estabelecidos alguns parâmetros a partir de estudo doutrinário alienígena e nacional, e do estudo de convenções e tratados internacionais, se demonstrará como o tema vem sendo abordado em outras localidades e no Brasil, para, por fim, tratarmos de outro assunto, também, de altíssima relevância, qual seja, a lex mercatoria. A referida lex sempre foi alvo de inúmeros estudos doutrinários. Impossível tratar de DIPr e lei aplicável aos contratos sem, ao menos, mencionar a lei dos costumes do mercado. Juntamente com ela outros institutos e regulamentos irão figurar no presente trabalho, como CIDIPS, UNIDROIT, UNICITRAL, entre outros. Portanto, dentro deste choque entre interesses privados de um lado e interesse público do outro é que se pretende elucidar a temática e buscar uma solução para que as partes possam livremente eleger a lei que melhor lhes parecer para reger suas obrigações, sem ultrapassar, é claro, os limites estabelecidos pelos Estados onde as obrigações serão executadas.