Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Luciana Oliveira de
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Cachapuz, Maria Claudia Mercio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/200992
Resumo: As Agências brasileiras atuam na regulação de serviços públicos e atividades econômicas importantes para o desenvolvimento social e econômico do País. Algumas destas atividades são exercidas por particulares, assim, desde a década de noventa quando foram implementadas, tais entidades passaram a intervir em relações entre terceiros, por vezes relações de consumo. A estas autarquias especiais se aplica o dever de informar tutelado pela Constituição Federal, regulado por meio da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012. Com o objetivo de aferir a possibilidade de exercício do direito de acesso à informação do cidadão em relação aos atos praticados pelas Agências Reguladoras realizou-se estudo de caso procurando identificar no website da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade de informações de forma clara e acessível de forma a possibilitar a um cidadão comum compreender o reajuste da tarifa de energia elétrica concedida à Distribuidora AES SUL, no ano de 2015, o que incluiu a análise da Audiência Pública 005/2013. Tanto no que tange às informações divulgadas para fins de participação na referida audiência pública, quanto às de caráter puramente informativo, disponibilizadas após definição do reajuste, constatou-se que apesar da divulgação de vasta documentação facilmente localizada no website, a linguagem utilizada é técnica, de difícil ou mesmo impossível compreensão por parte de leigos, comprometendo o exercício efetivo do direito à informação, da mesma forma que não promove de forma efetiva a participação popular direta no processo decisório.
id UFRGS-2_85dc120342ad1dd64453f60d0e0e3161
oai_identifier_str oai:www.lume.ufrgs.br:10183/200992
network_acronym_str UFRGS-2
network_name_str Repositório Institucional da UFRGS
repository_id_str
spelling Campos, Luciana Oliveira deCachapuz, Maria Claudia Mercio2019-10-25T03:46:42Z20172183-539Xhttp://hdl.handle.net/10183/200992001059152As Agências brasileiras atuam na regulação de serviços públicos e atividades econômicas importantes para o desenvolvimento social e econômico do País. Algumas destas atividades são exercidas por particulares, assim, desde a década de noventa quando foram implementadas, tais entidades passaram a intervir em relações entre terceiros, por vezes relações de consumo. A estas autarquias especiais se aplica o dever de informar tutelado pela Constituição Federal, regulado por meio da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012. Com o objetivo de aferir a possibilidade de exercício do direito de acesso à informação do cidadão em relação aos atos praticados pelas Agências Reguladoras realizou-se estudo de caso procurando identificar no website da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade de informações de forma clara e acessível de forma a possibilitar a um cidadão comum compreender o reajuste da tarifa de energia elétrica concedida à Distribuidora AES SUL, no ano de 2015, o que incluiu a análise da Audiência Pública 005/2013. Tanto no que tange às informações divulgadas para fins de participação na referida audiência pública, quanto às de caráter puramente informativo, disponibilizadas após definição do reajuste, constatou-se que apesar da divulgação de vasta documentação facilmente localizada no website, a linguagem utilizada é técnica, de difícil ou mesmo impossível compreensão por parte de leigos, comprometendo o exercício efetivo do direito à informação, da mesma forma que não promove de forma efetiva a participação popular direta no processo decisório.The Brazilian Agencies act in the regulation of public services and economic activities important for the social and economic development of the country. Some of these activities are carried out by private agencies, so, since the nineties when they were implemented, these entities began to intervene in relations between third parties, sometimes consumer relations. To these special municipalities apply the duty to inform under the protection of the Federal Constitution, regulated by Law 12.527/2011 and Decree 7.724/2012. In order to assess the possibility of exercising the right of access to information of the citizen in relation to the acts practiced by the Regulatory Agencies, a case study was carried out seeking to identify on the website of the National Electric Energy Agency – ANEEL, the availability of information in a clear way and accessible in order to enable a common citizen to understand the readjustment of the electric energy tariff granted to the AES SUL distributor, in the year 2015, which included the analysis of the Public Hearing 005/2013. Regarding the information disclosed for purposes of participation in said public hearing, as well as those of a purely informative nature, made available after definition of the readjustment, it was found that despite the disclosure of vast documentation easily located on the website, the language used is technical, difficult or even impossible to understand by lay people, jeopardizing the effective exercise of the right to information, in the same way that it does not effectively promote direct popular participation in the decision-making process.application/pdfporRevista Jurídica Luso-Brasileira. Centro de Investigação de Direito Privado. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2017. Ano 3, n. 5 (2017), p. 1023-1055AES SulDireito civilAgências reguladorasEnergia elétricaAcesso à informaçãoEnergy Tariff AdjustmentAES SUL 2015Public HearingAcesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladorasAccess to information and transmission of knowledge through the use of technical language: the case of regulatory agenciesinfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/otherinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001059152.pdf.txt001059152.pdf.txtExtracted Texttext/plain70475http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200992/2/001059152.pdf.txt5656a6d77f81125aa9c48054cd95cdb6MD52ORIGINAL001059152.pdfTexto completoapplication/pdf441672http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200992/1/001059152.pdf094e4d3b80e69c85d72132ef57524d24MD5110183/2009922019-10-26 03:50:04.969429oai:www.lume.ufrgs.br:10183/200992Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2019-10-26T06:50:04Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
dc.title.alternative.en.fl_str_mv Access to information and transmission of knowledge through the use of technical language: the case of regulatory agencies
title Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
spellingShingle Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
Campos, Luciana Oliveira de
AES Sul
Direito civil
Agências reguladoras
Energia elétrica
Acesso à informação
Energy Tariff Adjustment
AES SUL 2015
Public Hearing
title_short Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
title_full Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
title_fullStr Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
title_full_unstemmed Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
title_sort Acesso à informação e transmissão de conhecimento pelo uso de linguagem técnica : o caso das agências reguladoras
author Campos, Luciana Oliveira de
author_facet Campos, Luciana Oliveira de
Cachapuz, Maria Claudia Mercio
author_role author
author2 Cachapuz, Maria Claudia Mercio
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Campos, Luciana Oliveira de
Cachapuz, Maria Claudia Mercio
dc.subject.por.fl_str_mv AES Sul
Direito civil
Agências reguladoras
Energia elétrica
Acesso à informação
topic AES Sul
Direito civil
Agências reguladoras
Energia elétrica
Acesso à informação
Energy Tariff Adjustment
AES SUL 2015
Public Hearing
dc.subject.eng.fl_str_mv Energy Tariff Adjustment
AES SUL 2015
Public Hearing
description As Agências brasileiras atuam na regulação de serviços públicos e atividades econômicas importantes para o desenvolvimento social e econômico do País. Algumas destas atividades são exercidas por particulares, assim, desde a década de noventa quando foram implementadas, tais entidades passaram a intervir em relações entre terceiros, por vezes relações de consumo. A estas autarquias especiais se aplica o dever de informar tutelado pela Constituição Federal, regulado por meio da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012. Com o objetivo de aferir a possibilidade de exercício do direito de acesso à informação do cidadão em relação aos atos praticados pelas Agências Reguladoras realizou-se estudo de caso procurando identificar no website da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a disponibilidade de informações de forma clara e acessível de forma a possibilitar a um cidadão comum compreender o reajuste da tarifa de energia elétrica concedida à Distribuidora AES SUL, no ano de 2015, o que incluiu a análise da Audiência Pública 005/2013. Tanto no que tange às informações divulgadas para fins de participação na referida audiência pública, quanto às de caráter puramente informativo, disponibilizadas após definição do reajuste, constatou-se que apesar da divulgação de vasta documentação facilmente localizada no website, a linguagem utilizada é técnica, de difícil ou mesmo impossível compreensão por parte de leigos, comprometendo o exercício efetivo do direito à informação, da mesma forma que não promove de forma efetiva a participação popular direta no processo decisório.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-10-25T03:46:42Z
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/other
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10183/200992
dc.identifier.issn.pt_BR.fl_str_mv 2183-539X
dc.identifier.nrb.pt_BR.fl_str_mv 001059152
identifier_str_mv 2183-539X
001059152
url http://hdl.handle.net/10183/200992
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista Jurídica Luso-Brasileira. Centro de Investigação de Direito Privado. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2017. Ano 3, n. 5 (2017), p. 1023-1055
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRGS
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron_str UFRGS
institution UFRGS
reponame_str Repositório Institucional da UFRGS
collection Repositório Institucional da UFRGS
bitstream.url.fl_str_mv http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200992/2/001059152.pdf.txt
http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/200992/1/001059152.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 5656a6d77f81125aa9c48054cd95cdb6
094e4d3b80e69c85d72132ef57524d24
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801224977545953280

Registros relacionados