O regime jurídico do investimento estrangeiro direito no Brasil : ingresso, estabelecimento e retorno do capital estrangeiro

• Autor(a) principal: Oppitz, Daniela Gomes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/142691
• topic: Investimento estrangeiro : Brasil; Direito internacional

O investimento estrangeiro direto pode ser conceituado como o ingresso de bens e divisas, com interesse de permanência, oriundos do exterior e de propriedades de pessoas não residentes para investimento em negócio local. Tais investimentos vêm em forma de participação acionária em empresas já existentes ou como criação de novas empresas, que tenham como finalidade a produção de bens ou de serviços sob o controle efetivo do investidor. Os países tradicionalmente exportadores de capital aduzem que esses investimentos promovem o desenvolvimento econômico dos locais nos quais são realizados e, com base nisso, ainda defendem a inexistência de barreiras nacionais ao ingresso e ao estabelecimento do capital estrangeiro, uma vez que este promove a liberalização do fluxo internacional de investimentos. Por sua vez, os países tradicionalmente receptores de investimentos, como o Brasil, buscam a atração de investimentos estrangeiros sem, contudo, renunciar ao direito de disciplinar as atividades desses investimentos no território nacional como forma de garantir a segurança nacional e a promoção dos objetivos econômicos do país. Destacam-se, no âmbito internacional, sendo também aplicáveis ao Brasil, instrumentos multilaterais como o Acordo Constitutivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Acordo sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio (TRIMS), instrumentos regionais como o Protocolo de Colônia do Mercosul e acordos bilaterais sobre investimentos estrangeiros, inclusive os acordos contra a dupla tributação internacional. Nesse cenário, o Brasil, como uma economia que cresce a níveis expressivos, ocupando atualmente a sexta posição mundial, destaca-se como um dos maiores receptores de investimento estrangeiro direto, ocupando a primeira posição na América Latina. Como referido acima, no entanto, o país em questão mantém a regulamentação e o controle sobre os investimentos estrangeiros efetuados em seu território, restringindo e vetando a sua própria participação em determinados setores econômicos de maior interesse nacional. Ademais, todo capital estrangeiro que ingressa no país deve ser registrado no 6 Banco Central do Brasil, como método de controle do ingresso e saída de divisas. De qualquer forma, verifica-se que a legislação brasileira foi modificando-se, ao longo dos últimos anos, e adotando uma progressiva liberalização da entrada e da atuação do investimento direto no país, como preceituam o FMI e a OMC. Deste modo, garantiu-se maior proteção aos investimentos, como se vê da adesão do Brasil à MIGA, e maior discricionariedade ao investidor no que se refere ao modo como lhe convém direcionar seus negócios localmente. Portanto, torna-se cada vez mais importante a integração econômica do Brasil com os demais países como forma de manter as empresas e indústrias nacionais competitivas e lucrativas em um cenário globalizado. Por essa razão, o Brasil tem adotado posturas e medidas atrativas em relação à realização de investimentos estrangeiros diretos na economia em prol do desenvolvimento nacional, mas sem abrir mão de sua soberania; continuamente pretende implementar métodos de controle e regulamentação para tais investimentos, a fim de coibir abusos e manter tais empreendimentos alinhados aos objetivos econômicos nacionais.