A rotulagem dos alimentos transgênicos : informação, precaução e proteção ao consumidor

• Autor(a) principal: Osório, Arthur Barasuol
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156755
• topic: Direito do consumidor; Proteção do consumidor; Alimentos transgênicos; Derecho del consumidor; Etiquetado; Transgénicos; Información; Precaución

A partir do pressuposto de que existe um deficit informacional do consumidor frente aos interesses do mercado, tendo em vista que o poder do agronegócio é tão grande que acaba liberando os alimentos geneticamente modificados e transgênicos por meio da apropriação do meio ambiente físico e dos discursos hegemônicos sobre a ecologia capitalista, a presente monografia procura responder ao seguinte problema: a retirada do símbolo de transgênico na rotulagem dos alimentos fere o direito básico de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, atingindo também os direitos fundamentais constitucionais? Como não há comprovação científica de que estes alimentos não fazem mal, supõe-se que deva ser adotado o princípio da precaução, pois o consumidor tem o direito de saber se determinado produto contém material genético de outra espécie. Nesse sentido, conjectura-se também que informar devidamente é garantir a autonomia das pessoas enquanto consumidores, incentivando a educação para o consumo e a independência alimentar. Para responder ao problema de pesquisa, o presente trabalho encontra-se dividido em três capítulos: na primeira parte, por meio do materialismo histórico e dialético, traça-se o caminho percorrido desde a industrialização até a atual sociedade de hiperconsumo; no segundo capítulo, definem-se os marcos conceituais acerca do risco e da sociedade do risco, mediante análise de como a expansão das tecnologias na produção alimentar colocou em risco a vida no planeta com o surgimento de efeitos não intencionais no processo produtivo, e como a questão dos alimentos geneticamente modificados e transgênicos insere-se neste contexto; ao final, a partir do princípio da precaução, aborda-se o papel do direito à informação na proteção dos consumidores, explorando-se o problema da rotulagem dos alimentos transgênicos sob o prisma da dogmática jurídica, com ênfase no pós-positivismo jurídico e na normatividade dos princípios constitucionais. Assim, investiga-se de que modo a retirada do símbolo existente nos rótulos lesa o direito do consumidor à informação clara, correta e precisa em relação aos produtos que estão no mercado. Igualmente, apresentam-se as contradições existentes entre o fim da rotulagem e o dever de alerta e de informação dos fornecedores e do Estado para compensar a vulnerabilidade do consumidor e o risco dos alimentos transgênicos; e examina-se como as alterações propostas pelo Poder Legislativo brasileiro prejudicam a liberdade de escolha e a autonomia dos consumidores, configurando um verdadeiro retrocesso legislativo que ameaça direitos conquistados, em total desconformidade com os valores defendidos na Constituição da República