Conselho tutelar como instrumento de participação da população e de efetivação da política social de atendimento da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Cardozo, Antônio Carlos Bittencourt
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36493
• topic: Conselho tutelar; Estatuto da criança e do adolescente; Direito da criança e do adolescente; Child protection council; Community involvement; Statute of children and adolescents; Integral protection

Este trabalho aborda a figura do Conselho Tutelar e sua relação com as normas constitucionais e legislações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Buscou-se verificar a ligação deste órgão com as determinações constitucionais da participação da população, descentralização políticoadministrativa e prioridade absoluta. É analisada a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente, a consolidação da doutrina da proteção integral no Brasil e sua implementação através da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de contextualizar a criação de órgão tão peculiar. Como objetivo principal, parte para a verificação da forma e das atribuições do Conselho Tutelar, órgão administrativo caracterizado pela participação da população e pela autonomia funcional, e como estas características influem e definem sua atuação e funções. Portanto, definir as características da participação da população no órgão, e em que medida as características formais e estruturais consolidadas a partir dessa participação possibilitam uma real implementação das atribuições do órgão na função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O problema da partidarização dos Conselhos Tutelares caracteriza obstáculo à autonomia funcional e ao caráter técnico das atribuições do órgão, dificultando o desenvolvimento de uma autêntica participação da população.