Inconstitucionalidade do conceito de família adotado pelo projeto de lei n. 6583/2013 no que tange à exclusão das famílias homoafetivas

• Autor(a) principal: Fonseca, Tereza Cristina Amaro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174641
• topic: União homoafetiva; Direito de familia : Brasil; Principios constitucionais; Statute of family; Homosexual union; Concept of family; Law Project 6.583/2013; Exclusion; Constitutional principles; Unconstitutionality

O presente trabalho visa a questionar a constitucionalidade do conceito de família proposto pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 6.583/2013 – o Estatuto da Família. Para isso, analisa os princípios constitucionais que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, estão diretamente relacionados ao conceito de família, quais sejam: os princípios da dignidade da pessoa humana, da não-discriminação, da liberdade e da igualdade. Pretende verificar, portanto, se o artigo 2º do referido projeto viola tais princípios, dos quais o STF depreendeu a necessidade de equiparar em direitos as uniões homoafetivas às heteroafetivas. Para isso, analisa os argumentos dos ministros quando do julgamento da ADI 4277, assim como revisa a recente bibliografia referente ao tema da aplicação dos princípios constitucionais ao conceito de família. Ao fim, conclui que não pode prosperar no ordenamento jurídico nacional o conceito de família que pretende o Projeto de Lei nº 6.583/2013, pois, por violar os princípios da liberdade, igualdade e não-discriminação e, principalmente, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Brasileira, é manifestamente inconstitucional.