O regime jurídico do anistiado político militar : uma análise a partir da concepção da anistia no Brasil

• Autor(a) principal: Vidal, Caroline de Godoy
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/93272
• topic: Redemocratização; Anistia; Dictatorship; Political amnesty; Forgetfulness; Impunity; Amnestied militaries; Transitional justice; Redemocratization; Repairing; Human rights; Recognition

O Brasil, no período de 1964 a 1985, foi marcado por um regime de exceção no qual graves violações aos Direitos Humanos eram praticadas de forma rotineira contra aqueles que a ele se opusessem. Por esse motivo, findo tal período, se fez e ainda se faz necessária a promoção da Justiça de Transição, que consiste na implementação de mecanismos que garantam o rompimento com o legado autoritário e que permitam a consolidação dos valores democráticos na sociedade. Tal processo, quanto às pautas dos movimentos sociais da época, pode ser dividido em três fases: a luta pela anistia – marcada pela concessão de anistia pela Lei nº 6.683/79 –, a luta pela democratização – marcada pelo advento da Constituição de 1988 – e, ainda, a luta pela consolidação dos valores democráticos na sociedade. Percebe-se, no decorrer de tais fases do processo transicional, que o próprio sentido de anistia sofre um processo de ressignificação, passando do sentido de esquecimento e de impunidade ao sentido de liberdade e de reparação, em virtude do disposto no artigo 8º dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, cujas reparações estabelecidas foram posteriormente regulamentadas pela Lei nº 10.559 de 2002. Todavia, benefícios que são assegurados normalmente aos militares e aos seus dependentes, como a pensão militar “para filha de qualquer condição”, têm sido negados aos militares que foram anistiados políticos pela lei de 2002, sob o fundamento de que não mais pertencem ao regime jurídico militar, fazendo parte do regime do Anistiado Político, amparado pela Lei nº 10.559. A presente monografia tem o intuito de, por meio de um levantamento bibliográfico, analisar o processo de construção da concepção de anistia atual, demonstrando, à luz da teoria do Reconhecimento, as implicações, em relação aos perseguidos políticos, trazidas pelas ressignificações do instituto. Tal ilustração permitirá que, no segundo momento, se analise, a partir do significado de anistia como reparação, a questão do regime jurídico dos militares anistiados pela lei de 2002, que tem acarretado o ajuizamento de inúmeras ações judiciais. Nesse contexto, será realizada a análise de uma Ação Civil Pública sobre o tema, demonstrando os argumentos das partes envolvidas, bem como da sentença. Diante desse quadro, percebe-se que a questão do regime jurídico dos anistiados políticos militares é solucionada por meio da interpretação das leis e que, afora questões técnicas e jurídicas, a situação vivenciada por eles, que contrapõe justamente a concepção de anistia como reparação, é apenas o reflexo de uma democracia com resquícios autoritários, haja vista que se teve no país transição controlada pelo próprio regime, que manteve atrelada às instituições a sua ideologia.