A aplicação da interceptação telefônica de acordo com a lei 9.296/96 e as garantias fundamentais : análise de caso

• Autor(a) principal: Richter, Henrique Buhl
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36351
• topic: Direitos fundamentais; Interceptação telefônica; Garantismo; Direitos e garantias fundamentais : Invasao da privacidade; Disclosure of telefone records; Fundamental right; Restriction of rights; Garantism

O presente trabalho trata da medida de quebra de sigilo telefônico em juízo penal, que é uma restrição aos direitos fundamentais à intimidade e à privacidade do indivíduo por parte do Estado, regulada na Lei 9.296/96. A pesquisa pretende analisar os pressupostos legais e constitucionais para a implementação da medida, além de examinar julgado (case) relativo à matéria, realizando um levantamento de como a questão é tratada pela magistratura brasileira. Apesar de a legislação e a Constituição determinarem que o deferimento de interceptação telefônica deve ser excepcional e estar condicionado a diversos requisitos, limitando a ação do Estado de modo a proteger as garantias individuais do cidadão, observamos que a medida acaba sendo largamente deferida, sem a adequada observação dos pressupostos. A legislação específica demonstra algumas impropriedades, mas o maior responsável pela inadequada leitura do instituto da interceptação telefônica (além de outros que também envolvam direitos fundamentais) é o discurso punitivista e inquisitorial presente na sociedade e que acaba permeando o ideário dos julgadores. Para verificar a ocorrência de tal situação, o presente trabalho optou por, além de realizar um levantamento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema, selecionar e analisar um case consistente em uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça, utilizando como critérios os posicionamentos nela encontrados e a abrangência com que a matéria das interceptações foi tratada. A análise do case, em comparação aos posicionamentos jurisprudenciais e, principalmente, doutrinários, permitiu perceber que o modelo processual penal inquisitorial se encontra largamente difundido nos ideais judiciais, em prejuízo do garantismo penal e do sistema acusatório colocados pela Constituição, restando feridos direitos e garantias fundamentais do indivíduo pela indiscriminada e inadequada autorização de medidas restritivas de direitos, em especial as interceptações telefônicas. Ficou evidenciada a necessidade de o Judiciário assimilar um pensamento adequado aos ideais constitucionais de garantias fundamentais, de modo a não permitir que esses sejam violados por abusos por parte da máquina estatal.