O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho frente a tutela provisória instituída pelo novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Escobar, Henrique Pahim
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237588
• topic: Tutela provisória; Processo civil; Direito do trabalho; Provisional guardianship; Immediate irrevocability of interlocutory decisions; Procedural labor law

O presente trabalho dedica-se à análise dos reflexos do instituto da tutela provisória, introduzido no direito brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, no direito processual do trabalho, em especial no tocante à recorribilidade das decisões que concedem ou não a tutela provisória requerida pela parte processual. No âmbito do processo do trabalho, vige a regra de que as decisões interlocutórias – dentre as quais, conforme definido pela legislação processual civil, incluem-se as que versam sobre tutelas provisórias – não são impugnáveis imediatamente após a sua prolação, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, peculiar ao processo laboral. De igual sorte, vigem disposições, tanto na legislação processual civil quanto na trabalhista, de que as normas civilistas são aplicáveis, supletiva e subsidiariamente, ao âmbito justrabalhista na hipótese de omissão da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito de tais disposições; e de compatibilidade das regras processuais sob análise com os princípios que regem o processo do trabalho. Dessa forma, é necessária a análise aprofundada do instituto da tutela provisória, a fim de que se examine os reflexos deste no campo do processo do trabalho, objetivando esclarecer se a tutela provisória prevista no Código de Processo Civil de 2015 – e sua sistemática recursal – impôs a relativização do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo laboral. Para tanto, partiu-se da análise dos princípios basilares reitores do processo do trabalho, sejam eles exclusivos desse campo jurídico ou transplantados de outros ramos da ciência processual. Ato contínuo, analisou-se as disposições gerais da tutela provisória constantes no novo código de processo civil, destacando a forma de recorrer das decisões ensejadas. Ainda, coube examinar a aplicabilidade do instituto em tela ao processo do trabalho, destacando a previsão legal para a aplicação do instituto civilista ao âmbito laboral; a posição do Tribunal Superior do Trabalho quanto a aplicação deste instituto; e a recorribilidade das decisões atinentes à tutela provisória na praxe trabalhista. Para tal escopo, a metodologia utilizada abrangeu o método dedutivo e a técnica de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Ao cabo, concluiu-se que a tutela provisória, em que pese plenamente aplicável ao processo do trabalho, não impôs a relativização do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no tocante à recorribilidade de suas decisões, porquanto estaria em dissonância com este e demais princípios que informam o processo laboral. Deve-se, pois, realizar-se uma aplicação ponderada do instituto de direito processual civil no campo do direito processual do trabalho.