Competências da União Federal no setor de saneamento básico frente à Lei n. 14.026/2020 : um estudo sobre as normas de referência da Agência Nacional de Águas

• Autor(a) principal: Olmos, Pedro Coelho Terrazas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/262117
• topic: Saneamento básico : Aspectos jurídicos : Brasil; Agências reguladoras : Brasil; Agência Nacional de Águas (Brasil); Administrative Law; Public services; Competences; Infrastructure; Basic sanitation; Regulatory agency; Referential norms

Os serviços públicos de saneamento básico compõem um setor dotado de grande complexidade jurídica, alavancada com a publicação da Lei nº 14.026 de 2020, conhecida como o “Novo Marco do Saneamento Básico”, que trouxe várias alterações instrumentais para, acima de tudo, alcançar a universalização desses serviços. Dentre essas alterações, o presente trabalho se propõe a analisar a competência inédita atribuída à Agência Nacional de Águas (ANA) para instituir “normas de referência” para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras. Para tanto, é feita a seguinte pergunta: a edição de normas de referência por parte da ANA é ato constitucional e legítimo? No intuito de responder a questão, será verificada primeiro a constitucionalidade desse poder normativo. Após, será analisada a capacidade das normas em alcançar os objetivos propostos conforme seu desenho legal, o que deve lhes conferir juridicidade e legitimidade. Utiliza-se de metodologia dedutiva, partindo das competências que a Constituição Federal conferiu à União Federal em matéria de saneamento básico, para estudar a constitucionalidade do papel de instituir normas de referência por meio de uma autarquia federal, realizando, para esse fim, uma pesquisa bibliográfica e documental e um estudo de caso do julgamento único proferido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 14.026/2020. Por fim, analisa-se se as normas de referência, caso apresentem conformidade constitucional em primeiro juízo, serão capazes de cumprir os objetivos para qual foram desenhadas, por meio de extensa pesquisa bibliográfica sobre suas características e suas limitações. Conclui-se que é incontroversa a conformidade constitucional do poder normativo da ANA, porém a legitimidade desse papel perante a Constituição Federal está atrelada à efetividade das normas produzidas, que, por seu turno, dependerá de um balanço adequado entre a profundidade e a apropriada produção da norma nos ditames da lei.