Drittwirkung and bank action: the fundamental protection of the consumer from over-indebtedness

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reverbel, Carlos Eduardo Dieder
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/200867
Resumo: O presente trabalho trata da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais nas relações de consumo. Analisa a evolução histórica dos Direitos Humanos, chegando à década de 1950, momento em que se iniciou a falar em eficácia horizontal dos direitos humanos nas relações privadas. O artigo termina com o tratamento da ADI dos Bancos e com a análise do Projeto de Lei do Senado Federal, nº 283, de 2012, o qual altera artigos do CCD, buscando proteger o consumidor para que este não fique superendividado.
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