O Brasil e os direitos humanos dos imigrantes indocumentados

• Autor(a) principal: Oliveira, Cristiane Böes de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91066
• topic: Imigrante em situação irregular; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Undocumented immigrants; Advisory opinion OC-18/03; Inter-american system of human rights

A migração é responsável por importantes reconfigurações políticas, sociais e econômicas na sociedade atual. No Brasil a situação jurídica dos estrangeiros é regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) cujos dispositivos apresentam uma linha ideológica voltada para a preocupação com a segurança nacional. No continente americano existe um sistema regional de proteção aos direitos humanos: o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujo órgão jurisdicional é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com competência contenciosa e consultiva. Utilizando essa competência consultiva, o México solicitou um parecer que deu origem à opinião consultiva OC—18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa sentença reforçou a obrigação de respeitar e assegurar os direitos fundamentais, incluindo o direito ao devido processo legal e os direitos trabalhistas, independentemente de status migratório dos indivíduos. Também reforçou a importância do princípio da igualdade e da não - discriminação para a proteção dos direitos humanos, que passaram para o domínio do jus cogens.