A [im]possibilidade de responsabilização de prefeito por ato de improbidade administrativa praticado com base em lei de constitucionalidade questionável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Fernando Carvalho dos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/184187
Resumo: O presente trabalho aborda a possibilidade, ou não, de responsabilização de prefeito (agente político) por ato de improbidade administrativa (na modalidade ofensa a princípio da Administração Pública) em face de contratação de servidor público, sem a realização de concurso público, baseando-se, para isso, em lei de constitucionalidade questionável. Inicialmente, é realizada uma análise histórica da improbidade administrativa no direito pátrio e uma abordagem dos principais aspectos delineadores da Lei nº 8.429/92, examinando-se a natureza jurídica das sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Por derradeiro, analisa-se a ocorrência, ou não, de responsabilização de prefeito por ofensa à probidade administrativa, abordando julgados, principalmente, do STJ.
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