A causa de diminuição do crime de tráfico de drogas à luz da jurisprudência das cortes superiores

• Autor(a) principal: Lyrio, Eduarda Zago
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221367
• topic: Tráfico de drogas; Dosimetria; Drug law of 2006; Drug trafficking; Penalty fixation; Drug trafficking’s cause of reduction; Precedents analysis

A Lei n.º 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas, é apontada como uma das causas diretas do fenômeno do encarceramento em massa observado no Brasil. Considerando que cerca de 30% da população carcerária brasileira está detida por incorrer no delito de tráfico drogas, o estudo da dosimetria da pena desse crime, em especial da sua modalidade privilegiada, mostra-se relevante e, simultaneamente, problemático. Isso porque a aplicação da causa de diminuição constante do artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução da pena do crime de tráfico de drogas de um sexto a dois terços, determina que o agente seja primário, detenha “bons antecedentes”, não integre organização criminosa e nem se dedique a atividades ilícitas. No entanto, a vagueza terminológica de tais requisitos implica a fixação de penas arbitrárias e desproporcionais, contribuindo decisivamente com o agravamento da precária situação carcerária do país. Assim sendo, após fazer abordagem teórica acerca da Lei n.º 11.343/06 e da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas privilegiado, este estudo analisa como as Cortes Superiores brasileiras interpretam e aplicam a causa de diminuição do artigo 33, §4º da Lei de Drogas, fazendo uso de pesquisa jurisprudencial quali-quantitativa para tanto. Analisados mais de trezentos acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça ao longo de um ano, conclui-se que o critério da não dedicação a atividades ilícitas permanece ambíguo e de variada definição junto às Cortes Superiores, havendo, em contrapartida, decisões mais sólidas quanto aos demais requisitos da causa de diminuição do crime de tráfico de drogas.