Recurso especial nº 1.070.896-SC: um caso de violação da convenção americana de direitos humanos

• Autor(a) principal: Garbini, Vanessa Gischkow
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/178765
• topic: Tutela coletiva; Ação civil pública; Direito do consumidor; Acesso à justiça; Class actions; American convention on human rights; Access to justice; Consumer law

Por meio deste trabalho, busca-se elaborar uma análise crítica do entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.070.896-SC. Será defendido que o precedente criado em tal ação judicial desconsiderou as regras protetivas que regem o instituto da tutela coletiva, prejudicando os vulneráveis de forma tão incisiva que representa afronta à Convenção Americana de Direitos Humanos. Para abordar o tema, dividiu-se o trabalho em duas grandes partes. Na primeira parte, será feita uma breve contextualização do precedente objeto desta pesquisa, o qual, em seguida, será analisado à luz do regramentos e fins do microssistema de tutela coletiva. Buscarse- á, com isso, demonstrar que a decisão do Recurso Especial nº 1.070.896-SC vai de encontro à ampliação da proteção aos vulneráveis, preconizada pelas ações coletivas. Na segunda parte da pesquisa, passa-se ao exame do tema sob o referencial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Se defenderá que a decisão exarada no precedente em exame representa uma violação aos direitos fundamentais e, igualmente, à Convenção Americana de Direitos Humanos, em seus dispositivos que garantem o direito de acesso à justiça e a liberdade de associação. Por fim, será feita sucinta conclusão sobre o tema, ressaltando-se a sua relevância, seus efeitos e a necessidade de uma alteração do posicionamento sedimentado pela Corte Superior.