Moradia digna : plurissignificação necessária para a compreensão do mínimo existencial

• Autor(a) principal: Ramos, Leonardo Serrat de Oliveira
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/36356
• topic: Direito à moradia; Moradia; Direitos sociais; Direitos humanos; The right to housing; Adequate housing; Social rights; Human rights; Existential minimum; ICESCR

Embora a moradia seja inerente na história do homem, o seu reconhecimento como direito humano se deu no recente ano de 1948, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo o seu conteúdo aprofundado especialmente no PIDESC, de 1966. O Brasil, por sua vez, reconheceu expressamente o direito à moradia como um direito fundamental social apenas no ano 2000, por meio da emenda constitucional 26/2000, em que pese o esforço na Constituinte de 1988, através de Emenda Popular, para que desde a promulgação desta houvesse esse reconhecimento. Analisamos como o direito à moradia é considerado na Legislação, na Administração Pública, na jurisprudência do TJRS, STJ e STF, nas visões jurídica, psicológica, serviço social e urbanista, nas Associações de Moradores e nos Movimentos Sociais, para fins de averiguar as semelhanças e diferenças discursivas. Propusemos conceituar o direito à moradia digna a partir de três eixos, dois objetivamente auferíveis - o jurídico/legal e o de serviços públicos -, e outro subjetivo, relacionado ao bem-estar social, cujo conteúdo será extraído a partir da participação popular, entendida como elemento fundamental para a construção de um ambiente acolhedor e emancipatório pela população, apto a gerar (re)significações em diversas situações fáticas na constituição de uma comunidade. Uma vez que o conteúdo da moradia digna, em seu aspecto subjetivo, será extraído da participação popular, ela deve ter necessariamente um plurissignificado, uma vez que moldada a realidades distintas, constituintes da história e cultura única existente em cada moradia. É nesse sentido que defendemos que o direito à moradia digna passa pelo reconhecimento de que diferentes significados a ela devem ser extraídos como condição inerente para a compreensão e perfectibilização do mínimo existencial da pessoa humana.