Controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras

• Autor(a) principal: Warth, Cleon Figueiró
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157669
• topic: Controle judicial; Ato normativo

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o controle judicial dos atos normativos produzidos pelo sistema regulatório brasileiro, o qual sofreu grande influência do modelo americano. Diante deste contexto, serão trazidas algumas particularidades das agências americanas a fim de explicar a necessidade de haver um maior controle dos atos normativos. Ao mesmo tempo, será exposto que não pode haver uma limitação da análise judicial diante da discricionariedade técnica, especialmente porque esta deve atender ao interesse público. O estudo é desenvolvido mediante pesquisa bibliográfica, análise de texto legislativo, em especial a Constituição Federal de 1988, o Código do Consumidor e a Lei da ANATEL (9472/97). Realiza-se, também, uma sucinta análise de alguns precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos, do Supremo Tribunal Federal e de importantes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, já que estes últimos vêm afastando o controle judicial de atos normativos emitidos pelas agências reguladoras.