A natureza jurídica dos convênios nacionais como instrumentos de transferência voluntária de recursos federais : os convênios administrativos de cooperação e de colaboração de natureza financeira no âmbito da administração consensual e do federalismo cooperativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rizzon, Patrick
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31365
Resumo: A presente monografia analisa a natureza jurídica dos convênios administrativos nacionais de natureza financeira como instrumentos de transferência de recursos financeiros federais. Na primeira parte do trabalho, são apresentadas informações acerca das origens, evolução histórica constitucional, conceitos e principais normas que tratam do tema, bem como a importância do tema no âmbito do federalismo cooperativo. Na segunda, são apresentadas informações concernentes à celebração, execução, controle e natureza jurídica.
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