Quotas preferenciais sem direito a voto nas sociedades limitadas

• Autor(a) principal: Todeschini, Felipe Pletsch
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/252222
• topic: Direito de voto; Sociedades limitadas; Análise econômica do direito; Autonomia privada; Direito societário; Membership interests; Preferred membership interests; Nonvoting membership interests; Voting right; Limited-liability companies; DREI; Normative instruction; Economic Freedom Act; Law and Economics; Private autonomy; Corporate Law

Desde a vigência do Decreto nº 3.708/1919, que regulamentou as sociedades limitadas no Brasil, já se discutia a figura das quotas preferenciais, à semelhança das ações preferenciais existentes no regime do anonimato. Entretanto, tal discussão derivava de construção doutrinária e da praxe mercantil, uma vez que a legislação não tratava de tal instituto. Mesmo com o advento do Código Civil de 2002 (que revogou o Decreto nº 3.708/1919), as quotas preferenciais continuaram sem receber tratamento legal de forma expressa. Por outro lado, uma série de normas peculiares foram trazidas pelo novo regramento, o que reavivou a dormente discussão da possibilidade de existência de quotas preferenciais em sociedades limitadas, em especial daquelas sem direito a voto ou com voto restrito. Desde o ano de 2002 até o ano de 2020, os órgãos de regulamentação e registro empresarial também entraram na discussão, intensificando o debate e desafiando a doutrina com as disposições das instruções normativas que editavam, ora no sentido permissivo para emissão de quotas preferenciais, ora no sentido proibitivo. Recentemente, em 2019, com a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), e, em 2020, com a Instrução Normativa nº 81 do DREI (IN nº 81/2020), o instituto das quotas preferenciais retornou à pauta. Assim, o presente trabalho tem como objetivo entender como as atuais legislação e doutrina societárias enxergam a figura das quotas sociais e dos sócios de uma sociedade limitada, bem como avaliar a possibilidade de emissão de quotas preferenciais, em especial aquelas sem direito a voto. Nesse sentido, também destaca-se a importância da utilização de tecnologias societárias (a exemplo das participações preferenciais) como forma de prover a atividade empresarial de instrumentos para captação de recursos e de fomentar a economia nacional, especialmente quando o momento é de recessão.