A prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa conforme o STJ

• Autor(a) principal: Schlatter, Caroline
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/189867
• topic: Enriquecimento sem causa; Direito civil; Prescricao; Unjust enrichment; Statute of limitations; Limitation period; Law of restitution

O presente trabalho tem como objetivo identificar quais situações fáticas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) qualifica como “pretensão de restituição de enriquecimento sem causa” para fins de aplicação do prazo prescricional do artigo (art.) 206, § 3º, IV do Código Civil de 2002 (CC/02). O trabalho se divide em duas partes. Na primeira parte, é realizada uma análise teórica do instituto do enriquecimento sem causa. Na segunda parte, são examinados acórdãos proferidos pelo STJ nos quais o referido prazo é aplicado, ou há fundamentação expressa acerca de sua não incidência. Conclui-se que há, no âmbito do STJ, divergência quanto à extensão da aplicabilidade do referido prazo: a Segunda Seção tende a seguir o entendimento de que, sendo a pretensão de restituição embasada em qualquer instituto que encontre no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa o seu fundamento, ela configura pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; na Primeira Seção, bem como na Corte Especial, predomina o entendimento de que o prazo do art. 206, § 3º, IV, do CC/02 é aplicável apenas a pretensões fundadas no art. 884 e seguintes do CC/02.