O controle jurisdicional da lei orçamentária: o dever da administração pública de empenhar despesas de caráter obrigatório e continuado

• Autor(a) principal: Rohenkohl, Caio Eduardo
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/27349
• topic: Atos administrativos; Controle judicial; Lei de Responsabilidade Fiscal; Administração pública; Jurisprudential control on administrative acts; Budget law; Fiscal responsibility act; Public Costas that are continual; Law-required

O presente trabalho investiga a existência do dever por parte do Poder Judiciário de realizar o controle de legalidade sobre a lei orçamentária. Para isso, são apresentados os princípios e regras que regem a atividade estatal, do ponto de vista do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, de acordo com os ensinamentos doutrinários, sob uma perspectiva preocupada com a legitimidade dos atos da Administração Pública. Como elemento instrumental ao tema principal, dando contornos concretos a um problema teórico, desenvolve-se concomitantemente um estudo a respeito da obrigação de empenhar e realizar as despesas de caráter contínuo e obrigatório, cujo conceito consta da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. O problema, em relação ao qual há conflito na jurisprudência, consiste em saber se a Administração Pública está vinculada a empenhar determinadas despesas, ou se o empenho de todas elas seria discricionário. Portanto, a questão é, primeiro, saber se o empenho das despesas de caráter obrigatório e contínuo é vinculado à lei; e, então, em caso positivo, concluir acerca da competência que a Constituição Federal atribuiu ao Poder Judiciário a fim de restaurar a legalidade dos atos administrativos.