A utilização da concessão de uso especial para fins de moradia na regularização fundiária de áreas públicas em Porto Alegre

• Autor(a) principal: Ribeiro, Lívia Zanatta
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/153393
• topic: Direito à moradia; Sociologia do direito; Estatuto da cidade; Concession of special use for housing purposes; Right to housing; Sociology of Law; City statute; Land regularization; Law and urban space

O tema desta pesquisa é a utilização em Porto Alegre da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), instrumento jurídico-urbanístico de regularização fundiária de áreas públicas de ocupação irregular criado pela Medida Provisória n. 2.220, de 04 de setembro de 2001. O problema central deste trabalho, portanto, é averiguar se a CUEM tem sido utilizada no município de Porto Alegre no período que se segue à sua vigência no ordenamento como instrumento jurídico-urbanístico. Se estiver sendo utilizada, por qual entidade federativa a CUEM é aplicada? É utilizada na modalidade coletiva ou individual? É um instrumento invocado como direito de defesa por famílias ocupantes de terras urbanas públicas ou está inserido nas políticas públicas de regularização fundiária? Quais são os argumentos técnicos e políticos que motivam sua utilização ou justificam sua inaplicabilidade por parte do poder público? Tais perguntas são o ponto de partida de um estudo empírico que tem o intuito de analisar dados sobre o impacto das normas e da ação normativa na realidade social, buscando compreender de maneira contextualizada a dimensão jurídica do processo de urbanização. Neste trabalho, são analisados dados sobre a aplicação da CUEM que foram obtidos por meio de consultas realizadas junto aos órgãos responsáveis pela gestão da política habitacional urbana em Porto Alegre, nos níveis municipal, estadual e federal, com amparo na Lei de Acesso à Informação.