Direito internacional privado do consumidor do Mercosul : passado, presente e futuro

• Autor(a) principal: Jaeger Junior, Augusto
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Barcellos, Nicole Rinaldi de
• Tipo de documento: Capítulo de livro
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/233978
• topic: Conflito de leis; Jurisdição internacional; Mercosul; Direito do consumidor; Conflict of laws; Applicable law; International jurisdiction; International consumer; Mercosur

O presente estudo tem como objetivo analisar a proteção do consumidor internacional na regulação de direito internacional privado no âmbito do MERCOSUL. As relações de consumo, frequentemente, ultrapassam as fronteiras nacionais e alcançam os âmbitos internacional e regional, de modo a formarem uma teia global que impõe desafios ao direito internacional privado. Nesse cenário, são propostas normas regionais de direito internacional privado com fins de tutela dos consumidores que integram estas relações, como tem ocorrido no direito do MERCOSUL. Para desenvolver o objetivo de análise da legislação mercosulista sobre o tema, o estudo foi dividido em quatro partes. Em um primeiro momento, serão abordadas as linhas gerais da proteção do consumidor pelo direito internacional privado nos ambientes regionais. A seguir, serão abordados os primórdios da proteção do consumidor em normas de direito internacional privado no MERCOSUL, assim como será apontado o estágio atual de regulação e as perspectivas para o futuro. Cuida-se de uma análise bibliográfica e legislativa de caráter dedutivo. Com o estudo, constata-se que a instituição de instrumentos de direito internacional privado para a proteção dos consumidores internacionais no âmbito do MERCOSUL é valiosa para o aprofundamento da integração regional, sendo de destacada relevância a implementação do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo de 2017.