A Eficácia jurídica do documento digitalizado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Demeneghi, Joseane Fonseca
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221941
Resumo: O presente trabalho busca investigar a eficácia jurídica do documento digitalizado segundo as disposições de ordenamento jurídico infraconstitucional brasileiro em confronto com o que dispõe a doutrina jurídica acerca da eficácia jurídica do documento e dos atributos necessários para a produção desses efeitos. Tal problema de pesquisa justifica-se em razão da recente alteração promovida pela Lei da Liberdade Econômica na Lei da Digitalização, permitindo a eliminação de documentos originais, após o procedimento de digitalização de documentos em observância à lei. Como metodologia, faremos uma revisão bibliográfica acerca do tema e analisaremos os principais dispositivos legais infraconstitucionais que regulam a matéria, de modo a encontrarmos uma resposta, através do método dedutivo, que demonstre se os documentos digitalizados, sob os preceitos da lei, são capazes de conservar os atributos necessários para a eficácia jurídica, a ponto de permitir a eliminação de originais.
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