Sistema de transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre : desafios de inseri-lo como um direito social a partir do Edital de Concorrência 1/2015

• Autor(a) principal: Cruz, Elaine Plaster
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/201982
• topic: Administração pública; Direito social; Regulamentação; Transporte público

O desafio de inserir o transporte como direito social tem sido pauta de discussões cada vez mais intensas. A licitação de Porto Alegre, realizada em 2015, trouxe um arcabouço de regramentos, incluindo requisitos de qualidade que deveriam ser observados durante a concessão de 20 anos, na expectativa de qualificar o serviço e torná-lo autossustentável. Assim, buscou-se neste trabalho por meio de pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, analisar o transporte coletivo por ônibus de Porto Alegre e os desafios de inseri-lo como um direito social a partir da licitação de 2015, analisando se as políticas públicas voltadas para o transporte coletivo urbano têm assegurado o direito social ao transporte. Foram expostas as propostas do edital de licitação, as interferências do órgão gestor relacionando-as com as medições dos indicadores de qualidade do edital e a pesquisa Qualiônibus. Concomitante a licitação, fatores externos como crise econômica e desemprego influenciaram a prestação do serviço provocando o círculo vicioso de queda de passageiros, queda de receita e queda de qualidade – afugentando o passageiro e retroalimentando o círculo. Tais fatorem exigiram do órgão gestor publicação de leis e decretos para garantir a continuidade do serviço. Para tornar o transporte efetivamente um direito social é necessário que a tecnologia proposta no edital e na legislação posterior, combinados com a atuação efetiva do órgão gestor na fiscalização, aperfeiçoe a prestação do serviço com transparência e como instrumento de desenvolvimento social.