Análise da constitucionalidade da cobrança de ISSQN sobre contratos de licenciamento de programas de computador

• Autor(a) principal: Eich, Diego Felipe da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/111864
• topic: Direito tributário; Imposto sobre serviços; Tax services; ISSQN; Software license agreement

Ante a expectativa de julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 688.223, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade, ou não, da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre contratos de licenciamento de programas de computador. Para tanto inicia com a análise das características da competência tributária em que se aborda: i) a necessidade da tributação pelo Estado; ii) a forma como a relação tributária deixou de ser relação de poder para se tornar relação jurídica; e iii) o modo como essa relação jurídica impõe limites ao exercício do poder de tributar pelo Estado. Após, busca-se saber se os contratos de licenciamento de programas de computador estão, ou não, abrangidos pelo âmbito constitucional do ISSQN. Desse modo, são pesquisados i) o conceito de serviço, ii) se o contrato de licenciamento de programa de computador se enquadra, ou não, no conceito obtido, e, por fim, iii) a forma como o Município de Porto Alegre cobra o tributo em questão e iv) o que se pode esperar do julgamento do Recurso Extraordinário nº 688.223, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF.