Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

• Autor(a) principal: Todeschini, Janaína
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67363
• topic: Responsabilidade civil ambiental; Reparacao do dano; Environmental civil liability; Environmental damage; Reparation for environmental damage

O presente trabalha tem como objetivo analisar os aspectos principais relacionados ao tema da responsabilidade civil por danos ambientais. Para tanto, primeiramente, faz-se um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil, abordando seus aspectos principais. Em sequência, ressalta-se o reconhecimento da importância dada ao meio ambiente pelo ordenamento jurídico brasileiro, que o reconhece como um direito fundamental, e institui a responsabilidade civil como um dos mecanismos de proteção desse bem jurídico. A responsabilidade civil por danos ambientais é tratada a partir das funções que ela exerce na proteção ao meio ambiente, bem como dos fundamentos que a legitimam. Dessa forma, passa-se à análise do nexo de causalidade e dos sujeitos responsáveis pela reparação, que são os elementos que dão contorno especial para essa responsabilidade. Destaca-se, na questão do nexo de causalidade, as teorias que buscam justifica-lo, das quais se destacam a teoria do risco criado e a teoria do risco integral, e as excludentes do nexo de causalidade. Já na questão dos sujeitos responsáveis, analisa-se com cuidado a questão da co-responsabilidade, em especial, do Poder Público e do adquirente de uma área já degradada. Após, ressalta-se a questão do dano ambiental, que possui grandes particularidades em relação ao dano verificado nas outras formas de responsabilidade civil, e apresenta-se como o elemento mais complexo do instituto ora analisado. Por fim, são analisadas as formas de reparação do dano ambiental, que se constituem na reparação natural, compensação e indenização, ressaltando-se os requisitos e as dificuldades para a aplicação de cada uma delas, em virtude da complexidade de se quantificar um bem imaterial e pertencente à coletividade.