O impacto da lei de responsabilidade fiscal nas despesas de pessoal dos municípios do Rio Grande do Sul : principais resultados alcançados de 2001 a 2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fukunaga, Hikaru Andrade
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/49177
Resumo: O objetivo principal desta monografia é apresentar os resultados dos limites de gastos de pessoal no setor público e compreender as modificações na estrutura de despesas dos municípios do Rio Grande do Sul, após dez anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os principais marcos da Legislação Orçamentária do Brasil, a partir da Lei do Orçamento de 1964, são apresentados de forma a criar os alicerces para a compreensão da Lei de Responsabilidade Fiscal. As análises dos resultados cobrem o período de 2001 a 2009, visando apresentar a evolução do cumprimento dos limites de pessoal e as tendências das despesas orçamentárias.
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