Análise do cumprimento da lei complentar n° 123/06 do processo licitatório com micro e pequenas empresas

• Autor(a) principal: Souza, Alessandra Rodrigues
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/109462
• topic: Contabilidade; Micro e pequenas empresas; Licitação; Bid; Micro and small enterprises; Economy; Simplified

O presente estudo tem por objetivo analisar os procedimentos no processo licitatório a serem adotados com microempresas e empresas de pequeno porte, visando atender a Lei Complementar 123/06 e garantir a economicidade para Administração Pública conforme a Lei 8666/93. O princípio de Economicidade está ligado à idéia de custo-benefício, que impõe ao agente público o dever de obter o maior atendimento ao interesse público, consumindo, para isso, a menor quantidade de recursos públicos. Em seus artigos 170 a 179, indica a necessidade de uma política publica que assegure benefícios às micro e pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. Com a regulamentação da Lei complementar, essas empresas passam a receber tratamento simplificado e diferenciado nas licitações realizadas pelos órgãos públicos. A pesquisa realizada neste estudo é classificada quanto aos seguintes aspectos: abordagem qualitativa, pesquisa exploratória e procedimentos técnicos com pesquisa bibliográfica e análise documental. Conclui-se que, em relação a economicidade , por causa do aumento significativo da participação dessas empresas nas licitação , houve uma aumento de 50% no período , nas compras por pregão eletrônico foi de 64%, a economia no processo de licitação pelo uso dessa modalidade, junto com essas empresas foi de 21%, aplicação da Lei complementar 123/06 nos procedimentos licitatórios, está sendo cumprida pelo governo federal.