A relação de trabalho do condenado à pena privativa de liberdade e a reclamatória trabalhista

• Autor(a) principal: Vieira, Vítor Nunes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112136
• topic: Direito do trabalho; Trabalho prisional; Reclamatórias trabalhistas; Relações de trabalho; Prison work; Employment claim; Social rehabilitation; Employment relationship

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE), órgão público pertencente à Secretaria da Segurança Pública, publicou a Revista da SUSEPE de 2011 e também a Revista da SUSEPE de 2012/2013 (Informativo do Trabalho Prisional). Em síntese, as revistas mostram um mapeamento das dez Delegacias Penitenciárias Regionais do Estado, referente ao trabalho do condenado à pena privativa de liberdade. Isto porque trazem em seu bojo notícias de apenados do regime fechado efetuando trabalho em fábricas de empresas privadas instaladas dentro dos estabelecimentos penais, de sentenciados dos regimes semiaberto e aberto realizando trabalho na construção civil para empresas privadas, e de condenados dos regimes semiaberto e aberto prestando trabalho para Prefeituras. Sob o manto do discurso da ressocialização, o Estado e o Capital exploram a mão de obra dos apenados, formando-se uma nova categoria de trabalhadores, razão pela qual se justifica uma reação à altura em face da exploração da força de trabalho, que resulta na produção de mais-valia e na obtenção de lucro em proveito do Estado e do Capital. O jurista atento aos fenômenos sociais e comprometido com os direitos sociais dos trabalhadores precisa analisar, meticulosamente, a legislação, a doutrina e a jurisprudência relativas à matéria com o objetivo de efetuar uma sistematização do direito do trabalho do condenado à pena privativa de liberdade, porque até então o discurso da ressocialização tem servido para mascarar as relações de trabalho dos sentenciados. Como o objetivo desta monografia é potencializar a judicialização das controvérsias decorrentes das relações de trabalho dos apenados por meio de reclamatória trabalhista, a pesquisa começou pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da competência jurisdicional. Em seguida, foi efetuada uma pesquisa na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Estado do Rio Grande do Sul, sobre o vínculo de emprego do sentenciado. Após, foi examinada, minuciosamente, a legislação relativa à matéria e foi analisada a doutrina pertinente. A conclusão é que existem dois tipos distintos de relação de trabalho no sistema de direito do trabalho do apenado, ambos sob a competência da Justiça do Trabalho. O primeiro tipo, regido pela Lei de Execução Penal, refere-se ao trabalho interno efetuado pelos sentenciados dos regimes fechado e semiaberto no interior dos estabelecimentos penais, e somente ao trabalho externo realizado pelos condenados do regime fechado. O segundo tipo é relativo ao trabalho externo prestado pelos apenados dos regimes semiaberto e aberto, que se sujeita à Consolidação das Leis do Trabalho, visto que não é regulado pela Lei de Execução Penal. Ressalte-se que apenas o trabalho interno efetuado pelos condenados dos regimes fechado e semiaberto configura-se como trabalho prisional, porque o trabalho ocorre dentro dos estabelecimentos penais.