A sucessão trabalhista dos prepostos em relação aos titulares de serventias extrajudiciais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/156332 |
Resumo: | O tema proposto nesta monografia refere-se à sucessão trabalhista dos prepostos dos cartórios extrajudiciais em relação aos delegatários quando ocorre a troca de titularidade da serventia. A finalidade deste estudo foi analisar os aspectos relevantes sobre a atividade extrajudicial e sua delegação pelo Poder Público, bem como noções gerais sobre o instituto da sucessão trabalhista e a posição da doutrina e da jurisprudência sobre a sua incidência ou não na troca de titulares destes cartórios, sendo possível verificar que nem a doutrina, tampouco a jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de sucessão trabalhista nas serventias extrajudiciais. É evidente a existência de duas correntes sobre este assunto, sendo que uma aceita a incidência da sucessão trabalhista nestes casos e a outra não, apesar de seres dois extremos vê-se um ponto comum em ambos os posicionamentos, qual seja, a proteção dos direitos trabalhistas dos prepostos. Por fim, a metodologia utilizada consiste em análise e pesquisa de doutrina, legislação e jurisprudência sobre o assunto. |
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