Comissões parlamentares de inquérito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paim, Gustavo Bohrer
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/16823
Resumo: As comissões parlamentares de inquérito possuem grande relevância como forma de controle da administração pública pelo Poder Legislativo. Um dos grandes males do Poder Público é a má utilização dos recursos públicos, o desvio de sua finalidade. Por meio das CPI's é possível buscar maior publicidade e maior transparência, contribuindo para uma gestão pública de maior eficiência e economia. Para tanto, devem ser respeitados os requisitos constitucionalmente previstos, impondo que os fatos investigados sejam de interesse público. As comissões parlamentares de inquérito possuem limitações constitucionais, não se podendo afastar o controle de seus atos por meio do Poder Judiciário.
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