Das violações na justiça juvenil à perspectiva de proteção : sobre o impacto das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Estado Brasileiro

• Autor(a) principal: Eilberg, Daniela Dora
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/215050
• topic: Jurisprudencia : Uniformizacao; Processo civil; Socio-educational measures; Confinement; Violations; Inter-american human rights system

A presente pesquisa tem como objetivo analisar o impacto das decisões, sanções e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) acerca das violações de direitos humanos que são corriqueiras nas unidades socioeducativas brasileiras. Preocupase em identificar a efetividade política, jurídica e legislativa da implementação de tais decisões no território brasileiro, bem como compreender a ínfima atuação do Estado brasileiro no sistema regional de direitos humanos, em comparação aos demais países latinoamericanos. Para tanto, elabora-se uma revisão bibliográfica do panorama internacional normativo do direito juvenil, seguido de uma pesquisa detalhada sobre os casos em que o Brasil esteve envolvido no SIDH com essa temática. Identificam-se as constantes situações de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes privados de liberdade e seus desdobramentos, no intuito de verificar quais as perspectivas de proteção que o SIDH teria a oferecer para a preservação dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes privados de liberdade.